Quem pode receber o benefício de prestação continuada - LOAS?

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Benefício da Prestação Continuada (BPC), popularmente conhecido como LOAS, é um benefício assistencial do Governo Federal, pago pelo INSS a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

Embora não seja considerado uma aposentadoria propriamente dita, garante àqueles que se enquadram nos requisitos, o recebimento de um salário mínimo mensal, com o intuito de garantir o mínimo de dignidade e conforto ao assistido.

Mas esse benefício assistencial não é vitalício, apenas é pago enquanto a situação de baixa renda do beneficiário persistir.

O BPC-LOAS se subdivide em 2 categorias: Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência e Benefício Assistencial ao Idoso.

Para ter direito a esses benefícios é necessário cumprir os seguintes requisitos:

Pessoa com deficiência

  • - Ser portador de deficiência/impedimento de longo prazo (natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
  • Comprovar não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (família de baixa renda).

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Idoso

- Ter 65 anos de idade ou mais

- Comprovar não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (família de baixa renda).

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Logo, caso o requerente seja pessoa com deficiência, não precisará preencher o requisito da idade para ter direito ao benefício, enquanto que, caso o requerente tenha 65 anos de idade ou mais, não precisará ser portador de nenhuma deficiência para solicitar a assistência.


O único requisito em comum para ambos os casos é a baixa renda do grupo familiar.

Por baixa renda entende-se a família cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo.

Para verificar se a renda familiar se enquadra nestes parâmetros em 2022, por exemplo, a renda mensal de todos, somada e dividida por pessoa (per capita) do grupo familiar não pode ser superior a R$ 303,00 (trezentos e três reais).

Mas o que seria este “grupo familiar”?

De acordo com a Lei, a família é composta pelo requerente (você), o seu cônjuge ou companheiro(a), os seus pais (ou madrasta e padrasto), os seus irmãos solteiros, além dos seus filhos, enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE O BPC-LOAS E APOSENTADORIA DO INSS?

Apesar de ser um benefício pago mensalmente pelo INSS, o benefício assistencial BPC-LOAS não dá direito ao recebimento do 13º salário e, muito menos, ao recebimento de pensão por morte aos dependentes em caso de falecimento do beneficiário.

Além disso, a alteração da renda do grupo familiar poderá gerar a suspensão ou até mesmo a cessação do benefício, caso ultrapasse o limite previsto em lei (1/4 do salário mínimo por pessoa da família). O benefício só é pago pelo tempo que a situação de baixa renda perdurar.

POSSO RECEBER BPC-LOAS JUNTO COM OUTRO BENEFÍCIO?

Quem recebe BPC-LOAS não pode receber qualquer outro benefício previdenciário pago pelo INSS, mas caso venha a ter direito a outro benefício mais vantajoso poderá fazer a escolha de qual deseja receber.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O BENEFÍCIO?

Para realizar o pedido do benefício perante o INSS, o requerente precisa ter em mãos, inicialmente:

  • -documento de identidade do requerente e de todo o grupo familiar;
  • -certidão de nascimento/casamento do requerente e de todo o grupo familiar;
  • -comprovante de endereço;
  • - comprovante de renda do requerente e de todo o grupo familiar (CTPS, extrato de pagamento do INSS, holerite, etc);
  • -documentos que comprovem a deficiência (se for o caso), como atestados médicos, laudos, exames e outros;
  • -comprovante de inscrição da família no CadÚnico.

A inscrição no CadÚnico (Cadastro Único) é requisito obrigatório para a concessão do BPC-LOAS. O cadastramento deve ser realizado antes do requerimento do benefício e deve ser atualizado a cada 2 (dois) anos.

Para a efetivação do cadastro, é necessário que um membro do grupo familiar se dirija até o CRAS local, portando a documentação pessoal e comprovantes de renda de toda a família.

FIZ O PEDIDO DO BENEFÍCIO E O INSS NEGOU, E AGORA?

Caso o seu pedido de BPC- LOAS seja negado pelo INSS é possível recorrer da decisão, administrativamente, caso este indeferimento tenha ocorrido de maneira equivocada.

Poderá, ainda, o requerente prejudicado pela negativa, ajuizar ação judicial de concessão do benefício, o que será feito mediante o auxílio e a análise de um advogado.

Mas não é necessário esperar o benefício ser negado para procurar orientação de alguém que entenda o seu caso.

A análise e acompanhamento de um Advogado especialista pode te ajudar a entender seus direitos e facilitar a concessão do seu benefício, evitando uma série de transtornos e chateação por indeferimentos equivocados do INSS e demora na análise dos requerimentos.

Para saber mais sobre o seu caso, consulte um especialista clicando abaixo!

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